Embargante:MARINA GOMES PEREIRA
Advogado:  Dr. Nyemaier Matos da Silva
Embargada: SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO
Advogado:  Dr. Stalyn Paniago Pereira
Advogada:  Dra. Maria Núbia Paniago Pereira
Advogada:  Dra. Priscila Santos Raimundi Carlos Pereira Ribeiro
IGM/lb

D E S P A C H O

Contra o acórdão desta 4ª Turma, de relatoria da Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, no qual não foi conhecido o seu recurso de revista em relação à jornada em regime 12X36 – atividade insalubre, ante a ausência de transcendência da causa (págs. 752-759), a Reclamante interpõe o presente recurso de embargos para a SBDI-1 do TST.
A obreira alega, em síntese, que outras Turmas do TST entendem que “é inválida a jornada no regime 12x36 quando as atividades forem prestadas em ambiente insalubre sem a licença prévia da autoridade competente” (pág. 851), razão pela qual requer a reforma da decisão embargada.
Ora, de acordo com o art. 896-A, § 4º, da CLT, “mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal” (grifos nossos).
Nesses termos, incabível o recurso de embargos à SBDI-1 na hipótese, denego-lhe seguimento, lastreado no art. 896-A, § 4º, da CLT.
Publique-se.
Brasília, 27 de fevereiro de 2023.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Ministro Presidente da 4ª Turma